Termos e Condições

Operador

Spraga Portugal Unipessoal, Lda

Sede social

1250-038, Lisbon, Rua da Artilharia Um, 63b, Portugal
Número de registo (Registo Comercial Português): 517303965

Email

info@spraga.com

Estes Termos e Condições (“Termos”) são emitidos de acordo com a legislação portuguesa e europeia aplicável e regulam os direitos e obrigações mútuos decorrentes do Contrato de Compra (“Contrato”) celebrado entre a Spraga Portugal Unipessoal, Lda („Vendedor”) e uma pessoa singular (“Comprador”) através da loja online do Vendedor disponível em spraga.pt (“Website”).
A compra de qualquer produto no Website implica a aceitação destes Termos, que o Comprador declara ter lido e aceite integralmente.
Estes Termos não se aplicam a compradores que sejam pessoas coletivas ou indivíduos que atuem no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional.
O Contrato é celebrado em língua portuguesa. As traduções para outras línguas destinam-se apenas a fins informativos. Em caso de divergência entre a versão portuguesa e qualquer outra tradução, prevalecerá a versão portuguesa.
O Vendedor pode alterar unilateralmente estes Termos sem aviso prévio. Qualquer alteração só produz efeitos após a sua publicação no Website e não afeta os direitos e obrigações decorrentes da versão anterior.

O Comprador pode aceder a uma interface de utilizador após registo. As encomendas também podem ser efetuadas sem registo.
Esse registo pressupõe a aceitação destes Termos e é gratuito para o utilizador.
O Comprador é obrigado a fornecer informações verdadeiras e completas e a atualizar quaisquer alterações sem demora injustificada.
O acesso à conta de utilizador é protegido. O Comprador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso. O Comprador não deverá permitir que terceiros utilizem a sua conta de utilizador.
Sempre que o Utilizador tenha conhecimento de que a sua conta de utilizador está a ser utilizada por terceiros, deve informar imediatamente o Vendedor.
O Vendedor pode cancelar a conta de utilizador em caso de inatividade prolongada (superior a 12 meses) ou violação de obrigações. A disponibilidade da conta de utilizador pode ser interrompida devido a manutenção.

As listagens de produtos no Website não constituem ofertas, mas um convite à contratação, pelo que não existirá Contrato entre o Vendedor e o Comprador antes da aceitação expressa da encomenda por ambas as partes.
A encomenda do Comprador constitui uma oferta de compra dos bens.
Para efetuar uma encomenda, o Comprador preenche o formulário de encomenda, incluindo os bens selecionados, o método de pagamento e o método de entrega. Antes da submissão da encomenda, o Comprador pode revê-la e editá-la.
Os preços incluem IVA. São válidos enquanto exibidos, salvo acordo individual em contrário.
Os custos de embalagem e entrega são calculados com base na quantidade de bens encomendados e são claramente apresentados ao Comprador no Website antes da realização da encomenda.
O Vendedor pode solicitar confirmação adicional da encomenda, em particular para encomendas de valor elevado ou suspeitas.
O Contrato é celebrado quando o Vendedor envia ao Comprador a aceitação da encomenda por email ou outro meio duradouro. Uma cópia destes Termos será anexada ou disponibilizada de outra forma num formato duradouro.
O Comprador consente a comunicação por meios eletrónicos, incluindo email e PDF.
As imagens são meramente ilustrativas, salvo indicação em contrário.
O Vendedor não garante que os produtos exibidos no Website estejam disponíveis na data do processamento da encomenda, uma vez que a encomenda só é processada após confirmação do respetivo pagamento.
Se algum dos bens encomendados estiver indisponível, ou em casos de suspeita de fraude ou uso indevido do sistema, o Vendedor pode cancelar a encomenda afetada (total ou parcialmente). Nesse caso, o Vendedor informará o Comprador sem demora injustificada e reembolsará quaisquer pagamentos recebidos relativos aos bens indisponíveis.
Para encomendas de valor elevado, o Vendedor pode verificar a identidade do Comprador.

Todos os pagamentos devem ser efetuados em EUR utilizando os métodos de pagamento disponibilizados no Website em cada momento.
O Comprador deve pagar o preço de compra e quaisquer encargos relacionados. O pagamento considera-se concluído após o crédito na conta do Vendedor.
Salvo acordo expresso em contrário, todas as encomendas requerem pagamento antecipado integral. As encomendas só serão processadas e os bens expedidos após o Vendedor receber o pagamento total.
Os descontos não são acumuláveis, salvo indicação expressa em contrário.
As faturas serão emitidas em conformidade com a regulamentação fiscal.

Devido à natureza perecível dos bens e por razões de proteção da saúde, o direito legal de livre resolução não se aplica aos produtos vendidos através do Website, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea d) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Consequentemente, o Comprador só pode cancelar uma encomenda antes do envio da confirmação de expedição, como política comercial voluntária do Vendedor.
O Vendedor pode cancelar a encomenda antes da expedição nos casos em que o cumprimento não seja viável ou o Comprador tenha anteriormente violado os termos contratuais.
Se uma encomenda for cancelada de acordo com esta secção, o Vendedor reembolsará os pagamentos ao Comprador no prazo de 14 dias, utilizando o mesmo método de pagamento.
A entrega está disponível apenas para endereços suportados pelo Website no momento da realização da encomenda. O Vendedor não garante a entrega em todas as áreas geográficas, podendo a disponibilidade de entrega variar ao longo do tempo.

O Comprador deve aceitar a entrega no endereço designado. Reentregas ou métodos alternativos de entrega podem implicar custos adicionais. Arranjos especiais de transporte solicitados pelo Comprador e realizados por um transportador não disponibilizado pelo Vendedor são da responsabilidade e por conta do Comprador.
Quaisquer brindes e descontos devem ser devolvidos se o contrato for rescindido.
Os bens serão entregues dentro do prazo indicado pela empresa de transporte, mas nunca superior a 30 dias. Recomenda-se ao Comprador que inspecione a encomenda no momento da receção e, em caso de danos visíveis, que tire fotografias, registe os danos com o transportador e notifique o Vendedor sem demora injustificada.
O Vendedor não será responsável por qualquer atraso que não lhe seja imputável, sem prejuízo dos direitos legais do Comprador em caso de não entrega ou atraso excessivo.
No momento da entrega, o Comprador deve assegurar que os bens, que são produtos de kombucha não pasteurizados contendo culturas vivas, sejam armazenados sob refrigeração adequada entre +2 °C e +8 °C em permanência.

Os direitos e obrigações relativos a bens defeituosos são regidos pelas disposições aplicáveis da legislação portuguesa, em particular o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e a Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor). Em síntese, o Vendedor garante que os bens fornecidos ao Comprador:
- conformam-se com o Contrato e com a sua descrição no Website;
- são de qualidade satisfatória e adequados aos fins para os quais bens do mesmo tipo são normalmente utilizados;
- são fornecidos na quantidade acordada; e
- cumprem todos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.
Se os bens forem defeituosos ou incorretamente descritos, o Comprador pode ter direitos legais à reparação, substituição, redução do preço ou reembolso. Esses direitos não são afetados por qualquer garantia comercial prevista nestes Termos.
O Vendedor pode especificar procedimentos detalhados para apresentação de reclamações (incluindo formulário online ou endereço de email dedicado) no Website. Quaisquer desses procedimentos não limitam os direitos legais do Comprador.
Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o Vendedor informa que, em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios. Para consumidores residentes em Portugal, as entidades RAL competentes podem incluir, consoante o local de residência do consumidor e a natureza do litígio, as seguintes entidades:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
A lista completa e atualizada das entidades RAL competentes está disponível em www.consumidor.gov.pt.

A propriedade dos bens não se transfere antes do pagamento integral do preço de compra.
O Vendedor trata as reclamações dos consumidores por email através de info@spraga.com e fornecerá informações sobre o tratamento e o resultado da reclamação ao Comprador através do mesmo endereço de email, salvo acordo quanto a outro meio. De acordo com a legislação portuguesa, o Vendedor também disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, onde o Comprador pode apresentar reclamações formais. Este procedimento não limita quaisquer direitos conferidos pela legislação portuguesa de defesa do consumidor aplicável, incluindo a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
O Comprador reconhece compreender o risco de alteração das circunstâncias (eventos externos ocorridos após a celebração do contrato que imponham um ónus desproporcionado a uma das partes e que não poderiam ter sido razoavelmente previstos ou influenciados por essa parte), bem como a possibilidade de incumprimento pelo Vendedor das suas obrigações devido a tal alteração.

O tratamento de dados pessoais cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
O Vendedor é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Comprador e pode ser contactado em gdpr@spraga.com. Mais informações são fornecidas na Política de Privacidade e Proteção de Dados do Vendedor.
Os Utilizadores têm o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão a ser tratados e, em caso afirmativo, de aceder a esses dados.
Os Utilizadores podem solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou incompletos. Isto inclui o direito de completar dados incompletos mediante declaração adicional.
Os Utilizadores podem solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando estes já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos ou se tiverem retirado o seu consentimento.
Os dados pessoais serão conservados durante a vigência da relação contratual e durante os prazos de prescrição das ações decorrentes do contrato, bem como das responsabilidades resultantes do tratamento desses dados.
O Comprador fornece dados pessoais exatos e atualiza-os sempre que necessário.
Os dados pessoais são tratados para a execução do Contrato e comunicações com o cliente, com base em interesse legítimo ou consentimento.
Endereços IP ou emails incluídos em listas negras podem ser bloqueados para prevenir fraude.
Dados de utilização anonimizados podem ser utilizados para melhoria do serviço.

Se alguma disposição for inválida, será substituída por uma disposição válida com intenção semelhante.
O Vendedor arquiva o Contrato eletronicamente e disponibilizá-lo-á ao Comprador mediante pedido. Estes Termos são válidos a partir de 26 de janeiro de 2026 e estão disponíveis em spraga.pt/condicoes-gerais-de-servico/. Substituem a versão anterior dos Termos.

Estes Termos e qualquer Contrato de venda de bens celebrado ao abrigo dos mesmos regem-se pela lei portuguesa, conforme estabelecido no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativo à lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I).
Para a resolução de qualquer litígio que possa surgir do acesso ou utilização do website, bem como da compra de produtos, ambas as partes se submetem à jurisdição dos tribunais da área do domicílio do consumidor em Portugal.

Versão atual: 26 de janeiro de 2026
Publicado em: spraga.pt/condicoes-gerais-de-servico/ em 26 de janeiro de 2026.